Termos de uso e condições gerais de compra — Santo Suplemento

Versão outubro de 2026 · revisão 4

Estes Termos regulam o acesso à loja Santo Suplemento e as compras realizadas no ambiente eletrônico e no canal oficial de pedidos pelo WhatsApp, quando disponível ao público correspondente, operados por SANTA VITAMINA LTDA, CNPJ 45.380.487/0001-13, com sede na Rua Tupanssi, 726, Parque das Laranjeiras, Maringá/PR, CEP 87083-140, denominada VENDEDORA. A identificação e as regras aplicáveis à COMPRADORA constam da seção 1.

1. Público e natureza das operações

1.1. A loja atende: (a) pessoas jurídicas com CNPJ ativo que adquiram produtos para revenda ou utilização em sua atividade empresarial, denominadas COMPRADORA EMPRESARIAL; e (b) pessoas físicas maiores de 18 anos que adquiram produtos como destinatárias finais, denominadas CONSUMIDOR. COMPRADORA abrange ambos, salvo quando a cláusula indicar operação empresarial.

1.2. Às compras do CONSUMIDOR aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013. Nas operações empresariais, a legislação aplicável será determinada conforme a natureza da contratação, sem afastar normas obrigatórias, inclusive de proteção do consumidor quando cabíveis.

1.3. Estes Termos não excluem direitos que não possam ser afastados por contrato.

2. Cadastro e representação

2.1. O cadastro e os pedidos da COMPRADORA EMPRESARIAL deverão ser realizados por representante legal ou pessoa autorizada a agir em seu nome.

2.2. A COMPRADORA EMPRESARIAL deverá fornecer dados verdadeiros e atualizados, especialmente razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço, contatos e informações necessárias ao faturamento.

2.3. A VENDEDORA poderá solicitar documentos estritamente necessários à validação cadastral, à prevenção de fraude e ao cumprimento de obrigações legais.

2.4. A COMPRADORA deverá proteger credenciais e números autorizados, comunicar suspeitas de comprometimento e atualizar a autorização de usuários e contatos. Operações contestadas serão apuradas conforme as circunstâncias, os registros e a legislação; o uso de uma credencial ou número cadastrado não constitui prova absoluta de autorização.

2.5. O CONSUMIDOR se cadastra com CPF, nome completo, e-mail, senha e endereço de entrega; telefone ou WhatsApp é facultativo. O cadastro é pessoal, admite um registro por CPF e por e-mail e é destinado a maiores de 18 anos, com declaração dessa condição. O e-mail deverá ser confirmado antes do primeiro pedido. O CONSUMIDOR deve manter seus dados corretos e atualizados; a solicitação de documento adicional observará a necessidade e a proporcionalidade. As regras de representação e dados empresariais das cláusulas 2.1 e 2.2 aplicam-se exclusivamente à COMPRADORA EMPRESARIAL.

3. Produtos e informações da oferta

3.1. Características essenciais, apresentações, quantidades e condições comerciais serão informadas na oferta e no resumo do pedido.

3.2. Imagens de ambientação são ilustrativas. Variações de embalagem não poderão alterar características essenciais contratadas sem informação e concordância prévias.

3.3. Condições de validade mínima oferecidas ou negociadas deverão constar da oferta ou da confirmação escrita do pedido.

3.4. Suplementos alimentares não são medicamentos e devem ser utilizados conforme as informações e advertências da rotulagem.

4. Preços tributos e pagamento

4.1. Preços, descontos, modalidades de pagamento, frete e demais valores cobrados serão apresentados antes da conclusão da compra.

4.2. Descontos por modalidade de pagamento observarão as condições informadas no momento da contratação.

4.3. Nas operações empresariais, tributos cobrados da COMPRADORA EMPRESARIAL, inclusive ICMS-ST quando aplicável, serão discriminados antes da conclusão. Para o CONSUMIDOR, prevalece o preço final dos produtos anunciado na oferta, com tributos incluídos e sem acréscimo posterior de ICMS-ST ou DIFAL, conforme a cláusula 4.9.

4.4. Correções cadastrais ou fiscais que alterem valores serão comunicadas para concordância expressa, preservados os direitos legais.

4.5. Os pagamentos eletrônicos serão processados pelo Mercado Pago, conforme a modalidade selecionada. Nas vendas faturadas a prazo, os boletos serão emitidos e cobrados pelo Asaas. O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade e nos documentos dos respectivos prestadores.

4.6. Nas modalidades antecipadas, a liberação depende da aprovação do pagamento. Nas vendas a prazo, depende da aprovação de crédito e das condições expressamente aceitas.

4.7. Pedidos com pagamento antecipado pendente poderão ser cancelados após o prazo informado. Pagamento identificado após o cancelamento será regularizado ou restituído, conforme o caso. Essa regra não cancela obrigações de pedidos já faturados a prazo e fornecidos.

4.8. A emissão de pedido não autoriza alteração unilateral das condições contratadas.

4.9. O CONSUMIDOR vê o preço ao consumidor exibido publicamente na loja, com os tributos incidentes incluídos e sem acréscimo de ICMS-ST ou diferencial de alíquota no pedido. O frete, quando cobrado, será discriminado antes da contratação. Empresas cadastradas veem o preço de atacado. A composição tributária e as obrigações da VENDEDORA serão tratadas no faturamento, sem cobrança adicional automática ao CONSUMIDOR.

4.10. O CONSUMIDOR pode pagar por Pix, boleto à vista ou cartão de crédito, pelo Mercado Pago. Nas compras do CONSUMIDOR, há desconto de 3% no Pix e no boleto à vista, apresentado antes da conclusão; condições de parcelamento no cartão serão informadas no fechamento. A nota fiscal será emitida no CPF do comprador. Boleto à vista não constitui compra faturada a prazo nem concessão de limite de crédito.

5. Compra faturada a prazo exclusiva para operações empresariais

5.1. Esta seção é exclusiva da COMPRADORA EMPRESARIAL. A compra faturada a prazo depende de análise e aprovação de crédito. Limite, vencimentos e condições estarão disponíveis na área do cliente e no resumo da contratação. A VENDEDORA poderá revisar, reduzir ou suspender o limite para novas compras, com comunicação à COMPRADORA EMPRESARIAL e preservação das condições dos pedidos já aceitos. O CONSUMIDOR não participa dessa modalidade; eventual parcelamento de cartão é processado nas condições da operadora.

5.2. Os boletos serão emitidos após a emissão da nota fiscal, enviados por e-mail e WhatsApp e disponibilizados na área do cliente. Os vencimentos devem corresponder aos prazos previamente contratados.

5.3. O atraso sujeita o saldo principal vencido à multa moratória única de 2% e a juros simples de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso, considerando mês de 30 dias, sem capitalização e observados os limites legais e as regras de vencimento em dias não úteis. Não haverá duplicidade de encargos. As condições deverão ser informadas antes da contratação e coincidir com a cobrança emitida.

5.4. Havendo boleto vencido, o sistema bloqueia novas compras a prazo até a regularização; após 30 dias de atraso, suspende automaticamente o crédito para novas compras. A COMPRADORA será informada, poderá contestar erro e solicitar revisão humana. A regularização será conciliada, com reavaliação do bloqueio e do limite, preservados pedidos já aceitos. Recusas e reduções de limite por análise de crédito, distintas desses efeitos automáticos, são decididas por pessoa da equipe e registradas em auditoria.

5.5. Após 30 dias de atraso, a VENDEDORA poderá, mediante análise humana e verificação da exigibilidade, do valor e da identificação do devedor, adotar medidas de cobrança cabíveis, inclusive encaminhamento a protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes, quando juridicamente admissíveis.

5.6. A VENDEDORA comunicará previamente a intenção dessas medidas, sem substituir as intimações do tabelionato ou as notificações que competem ao órgão mantenedor do cadastro. O protesto não é automático e depende de documento hábil e das formalidades legais; o boleto, isoladamente, não será tratado como título suficiente em qualquer circunstância.

5.7. A COMPRADORA poderá contestar a cobrança e apresentar comprovantes. Comprovado erro, a VENDEDORA corrigirá a cobrança e os registros indevidos. Após pagamento integral e efetivo, providenciará a exclusão do registro da dívida em cadastro de inadimplentes em até cinco dias úteis. Em protesto legítimo, disponibilizará a anuência ou documento necessário e orientará o cancelamento, observadas as atribuições legais e eventual acordo específico. Protesto indevido será regularizado pela responsável, sem transferir ao comprador o custo do erro.

5.8. Estes Termos não instituem aval, fiança ou garantia pessoal de sócios, administradores ou representantes. Eventual garantia dependerá de instrumento próprio e válido. O não recebimento de aviso não dispensa obrigação e vencimento regularmente informados, sem afastar responsabilidade por falhas imputáveis à VENDEDORA ou aos prestadores.

6. Disponibilidade e confirmação do pedido

6.1. A disponibilidade será verificada no processamento. Poderão ocorrer divergências pontuais de estoque.

6.2. Se houver indisponibilidade após a contratação, a COMPRADORA será informada para concordar com alternativa ou solicitar cancelamento e restituição do valor correspondente, com ajuste do frete quando cabível e preservação dos demais direitos legais.

6.3. Não haverá substituição de produto, alteração de quantidade ou conversão em crédito sem concordância da COMPRADORA.

6.4. O recebimento da aceitação da oferta será confirmado imediatamente, com identificação e resumo do pedido. O contrato e a versão dos Termos aceitos serão disponibilizados em meio que permita conservação e reprodução. A confirmação do recebimento não substitui a aprovação do pagamento quando exigida para a liberação.

7. Faturamento despacho e entrega

7.1. O prazo de preparação e despacho e o prazo estimado de transporte serão apresentados antes da conclusão da compra, com indicação do evento que inicia cada contagem.

7.2. Quando a contagem ocorrer em dias úteis, serão considerados os feriados aplicáveis ao processamento e ao trajeto.

7.3. A COMPRADORA deverá informar endereço correto e assegurar condições de recebimento.

7.4. Custos de nova tentativa ou reenvio decorrentes de erro comprovadamente atribuível à COMPRADORA dependerão de informação prévia e comprovação, observada a legislação.

7.5. Atrasos e ocorrências relevantes serão comunicados para definição das providências cabíveis. A contratação de transportadora não afasta as responsabilidades legais da VENDEDORA.

8. Conferência no recebimento

8.1. Recomenda-se conferir volumes, quantidades, produtos e integridade aparente das embalagens no recebimento.

8.2. Avarias visíveis, violação ou divergências deverão, sempre que possível, ser registradas no comprovante de entrega e comunicadas com identificação do pedido e fotografias.

8.3. O recebimento sem ressalvas não impede reclamações por vício oculto nem afasta direitos legais.

9. Devolução comercial por desistência nas operações empresariais

9.1. Nas operações empresariais às quais não se aplique o direito legal de arrependimento, a VENDEDORA concede a possibilidade de solicitar devolução por desistência em até 15 dias corridos contados da emissão da nota fiscal, pela área do pedido na loja. Esse é um prazo comercial contado do faturamento, e não de 15 dias do recebimento. Em caso de indisponibilidade do portal, a solicitação poderá ser registrada pelos canais de atendimento dentro do mesmo prazo.

9.2. A condição exige produtos sem uso, lacres originais intactos, embalagens preservadas, lote e validade legíveis e conservação adequada.

9.3. A solicitação deverá identificar pedido, itens e quantidades. A VENDEDORA fornecerá orientações de retorno e documentação fiscal aplicável.

9.4. O frete de retorno será da COMPRADORA. Quando a coleta for contratada pela VENDEDORA, seu custo será previamente informado e aceito e descontado do crédito, sem cobrança em duplicidade. Após recebimento e conferência, o valor efetivamente pago pelos produtos aceitos, considerados os descontos e meios de pagamento utilizados, será disponibilizado como crédito para futuras compras, sem prazo de validade.

9.5. O crédito de devolução comercial não é cashback promocional. Nesta modalidade voluntária, sua utilização ocorre em novas compras, sem conversão em dinheiro, desde que as condições tenham sido informadas e aceitas antes da compra original. O saldo e a data de disponibilização serão informados à COMPRADORA; o crédito não tem prazo de validade.

9.6. Valores pagos mediante cashback ou outro crédito não gerarão duplicidade de restituição. O tratamento de cada parcela deverá respeitar a natureza do saldo e os direitos legais. A ausência de concordância com crédito em hipótese que exija reembolso não autoriza sua imposição.

9.7. Eventual recusa será fundamentada. Estas condições não se aplicam a defeitos, avarias imputáveis ao fornecimento, erros de envio, recolhimentos ou exercício de direitos legais obrigatórios.

9.8. Esta seção não se aplica à desistência do CONSUMIDOR, que segue a seção 10. O prazo comercial de 15 dias da nota fiscal, as condições de lacre e o crédito de devolução não restringem o arrependimento legal nem as reclamações por vício ou erro de fornecimento.

10. Arrependimento legal defeitos e erros de fornecimento

10.1. O CONSUMIDOR pode desistir da compra em até sete dias corridos contados do recebimento do produto, observadas as regras legais de contagem, sem necessidade de justificativa, pela área do pedido na loja, opção Solicitar devolução, pelo e-mail ou pelo WhatsApp de atendimento. Nas operações empresariais em que a lei garanta arrependimento, aplica-se o mesmo direito. Prazo interno contado da nota fiscal ou bloqueio do portal não afasta essa possibilidade.

10.2. Nessa hipótese, haverá restituição integral dos valores pagos, inclusive frete original, sem cobrança de retorno e sem imposição de crédito ou prazo de expiração ao valor devido.

10.3. A restituição será providenciada de imediato, na forma da lei, inclusive atualização monetária quando devida. O prazo operacional para o crédito aparecer no meio de pagamento será informado e não autoriza atraso no encaminhamento do estorno pela VENDEDORA. O início dessas providências não ficará condicionado, como regra geral, à chegada do produto ao depósito.

10.4. Defeitos, avarias, vícios ocultos e erros de fornecimento serão analisados conforme os prazos e condições legais, sem limitação ao período da devolução comercial.

10.5. Poderão ser solicitados elementos necessários à apuração, sem exigências desproporcionais. Confirmada responsabilidade da VENDEDORA, ela suportará coleta ou retorno e adotará a solução legalmente cabível.

10.6. A VENDEDORA confirmará imediatamente o recebimento da manifestação de arrependimento e comunicará imediatamente a instituição de pagamento, para impedir o lançamento ou promover o estorno, conforme o caso. O valor será restituído preferencialmente pela transação original e ao respectivo pagador. No boleto, ou se a via original não permitir o reembolso, serão fornecidas orientações para meio adequado de restituição ao pagador ou ao legitimado, com verificação proporcional e sem cobrança de tarifa, imposição de crédito na loja ou obstáculo injustificado. As orientações de retorno serão fornecidas sem custo de frete ao CONSUMIDOR.

10.7. O direito de arrependimento do CONSUMIDOR não será recusado automaticamente pelo simples fato de a embalagem ou o lacre terem sido abertos. Recomenda-se preservar produto, acessórios, lote e embalagem disponíveis para a devolução. Eventuais ocorrências concretas serão apuradas conforme a legislação, sem transpor ao CONSUMIDOR as condições da devolução comercial empresarial.

11. Programas de benefícios

11.1. Benefícios são calculados sobre o valor líquido dos produtos elegíveis, após descontos comerciais aplicáveis, excluídos frete, tributos cobrados separadamente, encargos, itens cancelados ou devolvidos. A forma de uso de créditos e a sequência de cálculo dos descontos serão informadas antes da compra, sem dupla dedução. Faixas, percentuais e regras de acúmulo deverão constar das páginas do programa e do resumo pertinente.

11.2. Níveis: o desconto por nível considera o valor comprado nos últimos 12 meses, descontadas as devoluções. Janela diferente somente será aplicada quando previamente informada de forma clara, sem modificação retroativa de pedidos contratados.

11.3. Cashback: é um benefício promocional de desconto em compra futura, sem conversão em dinheiro. Fica disponível 15 dias após a emissão da nota fiscal e vale por seis meses contados da disponibilização. Cancelamento ou devolução estornará o benefício proporcional aos itens correspondentes, sem cobrança ou compensação arbitrária. O saldo promocional não substitui restituições legalmente devidas.

11.4. Indicação: a empresa indicada recebe o desconto informado na primeira compra, e quem indicou recebe cashback sobre compras elegíveis da indicada durante seis meses, contados da primeira compra paga da indicada. O evento que inicia o período e os percentuais devem ser registrados. Para cada indicação já aceita, será preservado o percentual vigente na aceitação durante sua janela original de seis meses; alterações valerão para novas indicações, salvo condição posterior mais favorável expressamente aceita. Se a compra que iniciou a janela for cancelada, a apuração será corrigida com registro e informação, sem duplicação de períodos.

11.5. A soma dos descontos promocionais do pedido está limitada a 10% da base elegível informada antes da confirmação. O teto não autoriza reduzir reembolso nem confiscar crédito de devolução, que é meio de compensação de valor anteriormente reconhecido. Alterações de percentuais e regras valerão para eventos futuros, preservadas condições já contratadas, benefícios concedidos e indicações aceitas na forma da cláusula 11.4. Alterações materiais serão comunicadas antes da aplicação.

11.6. Pedidos realizados pela loja de um afiliado não recebem desconto de nível, desconto de boas-vindas nem cashback. A restrição deverá ser informada antes da conclusão nesses canais.

11.7. Créditos de devolução são regidos pela seção 9 e não se confundem com benefícios promocionais desta seção.

11.8. Os programas desta seção e as compras atribuídas ao programa de afiliados são exclusivos da COMPRADORA EMPRESARIAL nesta versão da loja. O CONSUMIDOR não acumula nem utiliza níveis, cashback, desconto de boas-vindas, indicação ou benefícios de afiliados. Isso não afasta o desconto por meio de pagamento previsto na cláusula 4.10 nem direitos de restituição.

12. Pedidos pelo WhatsApp

12.1. O canal oficial admite pedidos pelo número cadastrado da COMPRADORA, utilizado por representante ou pessoa autorizada. A COMPRADORA deverá controlar o acesso e comunicar alterações ou uso indevido. A posse do número não gera presunção absoluta de autorização nem exclui apuração de fraude.

12.2. O atendimento utiliza assistente automático com inteligência artificial para interpretar mensagens e preparar o resumo do pedido. A COMPRADORA deve conferir produtos, quantidades e valores antes de confirmar. Erros do assistente não afastam responsabilidades legais.

12.3. Preços, disponibilidade, frete e tributos serão calculados pelo sistema da VENDEDORA. O resumo deverá identificar produtos, quantidades, descontos, tributos, total, endereço principal do cadastro, frete mais econômico selecionado, prazos de preparação e transporte e condições de pagamento.

12.4. Após receber o resumo completo, a COMPRADORA poderá confirmar o pedido respondendo PIX ou BOLETO, conforme as opções oferecidas. O significado dessa resposta como confirmação deverá ser informado na própria mensagem. BOLETO deverá identificar expressamente se a modalidade é antecipada ou faturada a prazo, com vencimentos e encargos aplicáveis, sem presunção de concessão de crédito.

12.5. O pedido será criado com o endereço principal e o frete mais econômico informados no resumo. Antes da confirmação, divergências deverão ser corrigidas ou encaminhadas ao atendimento humano. Aplicam-se as mesmas condições legais de pagamento, prazo e cancelamento da loja.

12.6. Para falar com uma pessoa da equipe, basta responder ATENDENTE. O histórico da confirmação e a versão dos Termos aplicável serão associados ao pedido, com acesso às condições antes da confirmação.

12.7. Ofertas e mensagens de recompra serão enviadas somente com consentimento. Para interrompê-las, basta responder SAIR. Avisos necessários sobre pedidos, boletos e segurança poderão continuar, respeitada sua finalidade e sem inclusão de publicidade não autorizada.

12.8. O canal automatizado de pedidos pelo WhatsApp é exclusivo da COMPRADORA EMPRESARIAL. O CONSUMIDOR será orientado a comprar pela loja eletrônica, mantido o atendimento humano pelo mesmo número para dúvidas, cancelamentos, devoluções e demais solicitações.

13. Programa de afiliados

13.1. As regras do programa de afiliados constam de regulamento próprio, disponibilizado e aceito no cadastro do afiliado, com condições de atribuição de vendas, comissões, pagamentos, cancelamentos e tratamento de dados.

13.2. O regulamento não poderá afastar direitos obrigatórios dos compradores nem modificar retroativamente condições já contratadas. As restrições de benefícios aos pedidos no canal afiliado seguem a cláusula 11.6.

13.3. A participação como afiliado exige pessoa jurídica, inclusive MEI quando juridicamente admitido, nos termos do regulamento próprio. Nesta versão, vendas a consumidores pessoas físicas não geram atribuição nem comissão ao afiliado.

14. Conservação revenda e rastreabilidade nas operações empresariais

14.1. A COMPRADORA EMPRESARIAL deverá observar a rotulagem e as condições legais de armazenamento, transporte e comercialização. Não poderá adulterar produtos nem remover lote, validade ou informações obrigatórias.

14.2. A COMPRADORA EMPRESARIAL responderá por publicidade e alegações que acrescentar na revenda, inclusive promessas de cura ou tratamento não autorizadas, sem prejuízo da responsabilidade de cada participante da cadeia por seus próprios atos.

14.3. As partes cooperarão na rastreabilidade e em recolhimentos. Danos decorrentes de conservação inadequada, adulteração ou uso contrário à rotulagem serão avaliados segundo a causa comprovada, sem exclusões genéricas de responsabilidade.

15. Segurança e suspensão de cadastro

15.1. A VENDEDORA poderá restringir preventivamente o acesso por indícios fundamentados de fraude, acesso indevido ou irregularidade relevante, de forma proporcional.

15.2. A COMPRADORA será informada e poderá esclarecer, salvo impedimento legal ou risco concreto à segurança. Suspensão não autoriza retenção injustificada de valores nem elimina obrigações de pedidos já contratados. Bloqueios de crédito seguem a seção 5.

16. Proteção de dados pessoais

16.1. O tratamento seguirá a LGPD e a Política de Privacidade disponível na loja, que informa finalidades, bases legais, compartilhamentos, conservação, uso de IA e direitos.

16.2. O aceite dos Termos não representa consentimento genérico para publicidade ou finalidades incompatíveis. Solicitações poderão ser encaminhadas a santavitamina@santavitamina.com.br, mediante verificação proporcional de identidade quando necessária.

16.3. Eliminação observará as hipóteses legais de conservação, inclusive obrigações fiscais e exercício de direitos.

17. Atendimento

17.1. Pedidos, entregas, cancelamentos, devoluções, cobranças e privacidade poderão ser tratados pelo e-mail santavitamina@santavitamina.com.br ou WhatsApp (44) 99814-6334. Recomenda-se informar o número do pedido e o CNPJ ou CPF do cadastro pelo canal privado de atendimento, sem divulgar esses dados publicamente.

17.2. A VENDEDORA confirmará imediatamente o recebimento das demandas do CONSUMIDOR pelo mesmo meio utilizado e encaminhará resposta em até cinco dias, observadas as providências imediatas próprias do arrependimento e os demais prazos legais aplicáveis. Nas demais operações, fornecerá confirmação e resposta nos prazos aplicáveis.

18. Aceite e alterações

18.1. Os Termos serão apresentados antes da contratação em formato consultável e que possa ser salvo.

18.2. O aceite será registrado por ação afirmativa a cada compra, associado à versão aplicável. No WhatsApp, a confirmação prevista na seção 12 será registrada após a apresentação do resumo e acesso aos Termos.

18.3. Alterações valerão para novas contratações, sem modificação unilateral de pedidos celebrados e benefícios já concedidos. Condições específicas escritas prevalecerão nos pontos expressamente ajustados, respeitada a legislação obrigatória.

18.4. A invalidade de disposição não prejudicará as demais que puderem subsistir independentemente.

19. Legislação e foro

19.1. Aplica-se a legislação brasileira. Para relações empresariais, fica eleito o foro de Maringá/PR, ressalvadas regras obrigatórias de competência e proteção legal do consumidor, inclusive quanto ao foro.